Troca de produtos: entenda os direitos e obrigações de consumidores e comerciantes

O advogado Werley Moraes esclarece dúvidas em casos onde o consumidor precisa realizar a troca de um produto adquirido.

Dentre as mais frequentes dúvidas presentes nas relações de consumo, são constantes, as condições impostas para a troca de produtos que não apresentam defeito e quanto às medidas que devem ser tomadas quando se observa que o bem adquirido apresenta algum tipo de problema.

De pronto, é importante que se diga que a legislação não obriga os comerciantes a promoverem a troca de mercadorias por questões relacionadas à tamanho, modelo, cor, ou simplesmente porque o produto não agradou, ou seja, se a mercadoria estiver adequada para o consumo, em perfeitas condições, não há obrigatoriedade de troca.

O que se observa, no entanto, é que muitos estabelecimentos autorizam a troca mesmo que a mercadoria não apresente defeitos. Nesta hipótese, o estabelecimento deverá informar claramente o consumidor a respeito dessa possibilidade, indicando os requisitos que deverão ser cumpridos (prazo, documentação necessária e etc.), obrigando-se, caso seja solicitado, a cumprir com o acordado nas mesmas condições impostas à época da venda.

Por outro lado, na hipótese de ser verificado algum defeito, a legislação é clara no sentido que obrigatoriamente o dano deverá ser reparado. Nestes casos, o estabelecimento comercial tem o prazo de 30 dias, a partir da data da reclamação, para sanar o problema, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Transcorrido o referido prazo sem que o problema tenha sido solucionado, nos termos do artigo 18 do CDC, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; a restituição da quantia paga devidamente atualizada; ou poderá requerer abatimento proporcional do preço.

É bom que se diga que para as compras realizadas por meio de internet, telefone ou quando a venda se der diretamente no estabelecimento ou residência do consumidor, o CDC prevê disposições específicas. Tema este que será abordado nos artigos seguintes.

Caso o consumidor não seja amparado na forma da lei, este poderá pleitear judicialmente o provável direito lesado, sendo assim, causas que não ultrapassam até 40 salários mínimos poderão ser objeto de discussão nos juizados especiais cíveis, sem qualquer custo processual. Já causas acima de 40 salários mínimos faz-se necessário, uma vez não concedido a gratuidade, visto não ter sido provado a condição de pobreza do consumidor, este terá que recolher as custas processuais, que consiste no pagamento das diligencias que serão adotados pelo Tribunal, para a posterior satisfação da demanda.

Espero que o meu artigo tenha contribuído com as dúvidas dos internautas inerentes ao tema, um forte abraço a todos e que Deus os abençoe grandemente!!!

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