O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) condenou o prefeito de Oriximiná, José Willian Siqueira da Fonseca, e seu irmão, Edson Siqueira da Fonseca, prefeito de Terra Santa, por ato de improbidade administrativa. A decisão, assinada pelo juiz Flávio Oliveira Lauande, foi publicada nesta quinta-feira (28).
De acordo com a sentença, Edson, que atuava como Cabo da Polícia Militar do Amazonas, acumulou de forma irregular o cargo militar com o posto de secretário municipal de Integração de Oriximiná, recebendo simultaneamente as duas remunerações. O valor indevido foi calculado pelo Ministério Público em R$ 146.888,75.
A Justiça entendeu que José Willian, então prefeito do município, tinha conhecimento do vínculo ativo do irmão na PM/AM no momento da nomeação e, ainda assim, o manteve no cargo. Para o magistrado, a conduta caracterizou enriquecimento ilícito e foi praticada de forma dolosa, ou seja, com ciência da irregularidade.
Sanções impostas
Os dois foram condenados às seguintes penalidades:
• Ressarcimento integral e solidário do valor recebido indevidamente (R$ 146.888,75, atualizado e com juros);
• Multa civil equivalente ao valor da vantagem indevida;
• Perda da função pública que eventualmente exerçam quando a decisão transitar em julgado;
• Suspensão dos direitos políticos por oito anos;
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios pelo prazo de cinco anos.
Contexto do caso
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Pará após denúncia do então presidente da Câmara Municipal de Oriximiná sobre a dupla remuneração. O juiz indeferiu pedidos de provas apresentados pela defesa, por considerá-los genéricos ou impertinentes ao caso, e concluiu que os documentos apresentados já eram suficientes para demonstrar a prática ilícita.
Segundo a decisão, a justificativa de “morosidade administrativa” apresentada pela defesa não afasta o dolo, uma vez que Edson continuou recebendo os dois salários mesmo ciente da necessidade de regularização funcional.
A sentença ainda cabe recurso.