Uma indicação aprovada na Câmara Municipal e já acatada pelo Executivo prevê a criação de uma comissão responsável por elaborar a nova lei que vai definir os critérios de distribuição dos recursos do precatório do Fundef.
Segundo o vereador professor Thiago Maciel, a proposta foi apresentada antes do recesso legislativo e tem como objetivo garantir que, assim que o recurso for depositado, o repasse ocorra de forma organizada, transparente e sem entraves burocráticos.
O município deve receber aproximadamente R$ 200 milhões. O valor é resultado de uma ação judicial movida contra a União, referente a perdas registradas por estados e municípios durante a transição do Fundef para o Fundeb.
De acordo com a proposta, os recursos serão destinados diretamente aos servidores da educação que atuavam no período em que ocorreu o prejuízo.
A criação da comissão e a regulamentação da nova lei buscam assegurar que o pagamento seja realizado com agilidade, garantindo o direito dos beneficiários ao recebimento dos valores.