Nesta quarta-feira, 23 de outubro de 2024, a Câmara Municipal de Itaituba, através do Decreto Legislativo N° 004, oficializou a extinção do mandato do prefeito Valmir Clímaco de Aguiar para o período de 2021 a 2024. A decisão ocorre em decorrência da comunicação recebida nos autos da Ação Civil Pública N° 0000391-33.2011.8.14.0024, expedida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba. No processo, o prefeito teve seus direitos políticos suspensos e foi condenado ao pagamento de multa por improbidade administrativa, em ação movida pelo Ministério Público.
De acordo com o decreto, que se baseia nos artigos 24, inciso XXI, e 42 da Lei Orgânica do Município de Itaituba, o cargo de prefeito municipal fica vacante em caráter definitivo. O vice-prefeito, Nicodemos Alves de Aguiar, foi imediatamente convocado para tomar posse no cargo e concluir o atual mandato, conforme previsto pela legislação municipal.
A vacância foi comunicada à Câmara Municipal em ofício recebido no último dia 18 de outubro de 2024. Após o pedido de esclarecimento, que foi respondido nesta quarta-feira, o presidente da Câmara emitiu o decreto que oficializa a posse do novo prefeito.
O decreto legislativo já foi publicado e as autoridades competentes foram notificadas para dar continuidade ao processo de transição.