O prefeito de Itaituba Valmir Climaco (MDB), assinou, no dia 05 de setembro, um Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público do Trabalho de Santarém-PA. Nesse documento ele assumiu a responsabilidade de em até 15 meses realizar um concurso público na cidade. A multa caso haja descumprimento é de R$ 5.000,00 por dia.
Documento assinado pelo prefeito.
A partir disso cabe aos sindicatos e a sociedade em geral cobrar o cumprimento do termo para a realização do concurso público. Somente na área da edução, maior secretaria em quadro de contratados temporários, a previsão é de 1 mil vagas, além de outras secretárias como a de saúde, que também é uma das maiores, e demais órgão da Administração.
Termos de Ajustamento de Conduta firmados
De acordo com o MPF, o termo de Ajuste de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.