O pagamento do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em Itaituba, no sudoeste do Pará, só poderá ser realizado após a divulgação da lista definitiva de beneficiários. A informação foi confirmada pelo secretário municipal de Educação, Amilton Pinho, e pelo procurador-geral do município, Diego Cajado Neves, que explicaram os motivos da espera e os procedimentos necessários para a liberação dos valores.
Segundo Amilton, aproximadamente 900 profissionais renunciaram ao prazo para apresentar recursos, enquanto mais de 250 solicitaram a revisão das informações ou dos valores previstos na lista preliminar.
“Então, a administração não vai ser irresponsável de pagar 900 e tirar o direito de mais de 250”, afirmou o secretário.
O prazo para apresentação de recursos termina em 10 de dezembro. Até essa data, os beneficiários podem contestar possíveis divergências, e novos pedidos continuam sendo recebidos, inclusive de profissionais que atualmente residem em outros estados e de herdeiros de beneficiários já falecidos.
A expectativa da Secretaria Municipal de Educação é que a lista definitiva seja publicada por volta de 11 de dezembro, após a análise dos recursos. Somente a partir dessa etapa será possível definir a data de pagamento aos profissionais contemplados.
Prefeitura explica por que não pode antecipar o pagamento
O procurador-geral do município, Diego Cajado Neves, explicou que a renúncia ao prazo de recurso por parte de alguns beneficiários não autoriza a prefeitura a antecipar os pagamentos.
“Não há possibilidade, de acordo com a lei, de fazer um pagamento antecipado de qualquer pessoa antes da lista definitiva”, afirmou.
Segundo o procurador, os valores individuais dependem do número total de profissionais contemplados e da pontuação atribuída a cada beneficiário, conforme os critérios estabelecidos em lei. Por isso, a análise dos recursos pode provocar alterações nos cálculos inicialmente apresentados.
A orientação jurídica, de acordo com Diego, é que o município cumpra todas as etapas e prazos previstos, evitando questionamentos judiciais que possam comprometer a liberação dos recursos.
Amilton também comentou a mobilização de aproximadamente 50 profissionais da educação no Centro Administrativo de Itaituba, que cobravam uma definição sobre o pagamento.
O secretário ressaltou que, apesar da concordância de parte dos beneficiários com os valores apresentados, a comissão responsável pelo rateio precisa assegurar o direito de revisão daqueles que apresentaram recursos.
Durante os esclarecimentos, ele citou o município de Santarém como exemplo de situação em que, segundo seu relato, decisões consideradas contrárias à legislação resultaram em sanções judiciais e no bloqueio temporário de repasses aos professores.
Quem tem direito ao rateio dos precatórios do Fundef?
Conforme as informações apresentadas pela gestão municipal, 60% dos recursos dos precatórios são destinados aos profissionais do magistério que trabalharam na rede municipal de ensino entre 29 de março de 1999 e 19 de dezembro de 2006.
Os outros 40% são reservados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
De acordo com Amilton Pinho, os valores foram depositados nas contas do município em 11 de agosto de 2026, após uma disputa judicial relacionada a recursos que deixaram de ser repassados pela União.
O secretário explicou que a regulamentação estabeleceu um prazo de 120 dias para os trabalhos da comissão responsável pela identificação dos beneficiários e pelo levantamento das informações necessárias ao rateio.
A lista preliminar foi divulgada em 10 de novembro, dando início ao prazo de 30 dias corridos para a apresentação de recursos. Durante esse período, os interessados podem solicitar correções relacionadas à inclusão de nomes, ao tempo de serviço, à carga horária e aos valores calculados.
Valores poderão sofrer alterações até a lista definitiva
O procurador-geral também esclareceu que os valores já depositados nas contas do município podem ser consultados pelos profissionais e pela população.
Segundo Diego, os rendimentos mensais da conta onde os recursos estão depositados também deverão contribuir para o aumento dos valores finais destinados aos beneficiários.
No entanto, os valores individuais apresentados na relação preliminar ainda são estimativas e poderão sofrer alterações após a análise das contestações.
A Prefeitura de Itaituba informou, por meio dos esclarecimentos do secretário e do procurador, que a definição da data de pagamento dependerá da conclusão dos trabalhos da comissão e da publicação da lista definitiva de beneficiários.