O Ministério Público Federal (MPF) expediu nesta sexta-feira (17) uma recomendação para que o governo do Pará anule uma norma que repassou aos municípios o poder de autorizar garimpos na região. Segundo o MPF, o Pará é o único estado da Amazônia onde isso ocorre.
A recomendação faz uso de notas técnicas do Instituto Socioambiental (ISA) e do WWF-Brasil, na qual alega que os impactos ambientais dos garimpos não ficam restritos aos limites municipais.
A legislação e a jurisprudência estabelecem que o licenciamento deve ser feito pelo governo estadual ou pelo governo federal, conforme impactos e localização do garimpo.
Ao responder questionamentos ao MPF sobre o tema, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará informou que não há pareceres técnicos ou jurídicos que tenham fundamentado a delegação do licenciamento aos municípios.
A recomendação do MPF serve como um alerta para evitar que o caso vá à Justiça. Em nota, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) informou que ainda não foi notificada sobre o caso.
Impactos por regiões inteiras
A exploração garimpeira mais comum na Amazônia é feita nos leitos e nas margens de rios e córregos – o chamado garimpo aluvionar. Nesses casos, os impactos e danos ambientais são principalmente a mudança na qualidade da água por conta do assoreamento e contaminação por mercúrio, além do desmatamento.
O MPF também encaminhou a recomendação aos órgãos ambientais e de segurança federais e estaduais, para que não reconheçam a validade das licenças para garimpos emitidos pelos municípios.
A recomendação também foi enviada à Agência Nacional de Mineração (ANM), para que sejam negados e não renovados os requerimentos de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) amparados por licenças ambientais expedidas por municípios. As permissões atuais devem ser retificadas, para que o licenciamento seja conduzido pelos órgãos competentes.