A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara aprovou nesta terça-feira (10), por 12 votos a 5, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo. Uma nova versão do relatório foi apresentada hoje, instantes antes de ele ser votado. O projeto original é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez (PTC-SP) e regulamentava o casamento de pessoas do mesmo sexo, mas o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi na direção contrária.
A primeira versão do relatório de Eurico era mais enxuta, com quatro páginas e se concentrava em criticar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu o casamento homoafetivo em 2011. No novo texto, o deputado escreve 13 páginas com diversas declarações homofóbicas e chega a comparar a homossexualidade com doença.
O deputado Clodovil Hernandez apresentou o projeto em 2007 e tinha como objetivo permitir o casamento gay. O texto nunca chegou a avançar na Câmara e foi apresentado antes de o STF firmar o entendimento que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O que diz o projeto:
O projeto original é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez e regulamentava o casamento gay.
O deputado Pastor Eurico fez um parecer e reverteu o entendimento do projeto, que passou a proibir o casamento homoafetivo.
Eurico inclui "pessoas do mesmo sexo" no artigo do Código Civil que lista as pessoas que não podem se casar. Hoje são proibidos de participar de casamento, por exemplo, pessoas que são parentes e pessoas que já são casadas.
O relator também reforça na legislação que o casamento gay não é obrigatório em cerimônias religiosas.
Uma nova versão do parecer foi apresentada momentos antes de o texto ser votado. A versão atual do relatório contém 13 páginas e faz um histórico de como a homossexualidade já foi tratada como doença e chega a indicar contrariedade com o fato de que não é mais assim entendida.
Quem votou no projeto que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo?
Na avaliação da ala governista, o presidente da comissão, Fernando Rodolfo (PL-PE), descumpre o acordo feito ao tentar votar o texto antes da criação de um grupo de trabalho sobre o tema. A comissão presidida por Rodolfo tem maioria bolsonarista. O projeto passou com o apoio de partidos como o PL e o Republicanos. Apesar disso, o próprio presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), disse em entrevista ao Roda Vida, da TV Cultura, que a iniciativa não tem apoio para passar na Câmara.
O projeto que decreta o fim do casamento homoafetivo no Brasil já foi aprovado?
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos, presidida por Luizianne Lins (PT-CE), e pela Comissão de Constituição e Justiça, comandada por Rui Falcão (PT-SP). As duas comissões não tem a mesma predominância de bolsonaristas que a Comissão de Previdência e são presididas por deputados do PT, partido que tem se posicionado contra o texto. A expectativa é que a iniciativa não consiga apoio para ir ao plenário da Casa.
Como funciona projeto que proíbe casamento homoafetivo?
O relatório de Eurico inclui "pessoas do mesmo sexo" no artigo do Código Civil que lista as pessoas que não podem se casar. Hoje a proibição atinge, por exemplo, pessoas que são parentes e que já estão em um casamento.
O parecer de Pastor Eurico também determina que "o poder púbico e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, definição esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos".
É permitido o casamento homoafetivo no Brasil?
O casamento homoafetivo é permitido desde 2011 por um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ao justificar seu relatório, Eurico considerou que o STF "usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas". O deputado do PL disse ainda que "a decisão pautou-se em propósitos ideológicos".
Quais são as chances do projeto que proíbe o casamento homoafetivo ir adiante?
A iniciativa foi criticada nas redes sociais e também durante a sessão de hoje na comissão. Para virar lei, o texto teria que passar por outras comissões e também pelos plenários de Câmara e Senado — hoje, as chances de o Congresso levar adiante o tema são remotas.
Mesmo que assim fosse, a legislação poderia ainda ser barrada pelo STF, já que a Corte se pronunciou sobre o tema ao tratar de questão constitucional. O projeto de lei não altera a Carta Magna.
– Isso para mim se chama maldade, isso é usurpar do direito de vingança. Isso é um negócio que me dá absoluto nojo, estou enojado, a vontade que eu tenho é de chorar, de vomitar – declarou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
– Sinceramente tirar direitos é tudo que a Constituição não permite. O que se faz hoje aqui não é só votar uma inconstitucionalidade, a gente ampliou a inconstitucionalidade – completou.