A Câmara Municipal de Itaituba aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 031/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A proposta, encaminhada pelo prefeito Nicodemos Aguiar na semana passada, prevê a concessão de descontos para contribuintes que desejam regularizar débitos com o município.
Com a aprovação, poderão aderir ao programa os contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025. O benefício permite a quitação dos débitos mediante o pagamento apenas do valor principal e da correção monetária, com isenção total de juros e multas.
O Refis estará disponível entre os dias 3 de agosto e 30 de setembro de 2026, e os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente à vista, em parcela única.
O programa também contempla débitos inscritos em dívida ativa, protestados em cartório ou em cobrança judicial. Nesses casos, para aderir ao Refis, o contribuinte deverá desistir de eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionados ao débito.