O Governo do Estado do Pará prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) até dia 11 de novembro. Os descontos de diferentes impostos em atraso podem chegar a 95%.
As negociações podem ser feitas para quitar débitos tributários de:
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
• e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Para a aderir ao Programa, valem os atrasos ocorridos de ICMS até 30/04/2022; o IPVA vencido até 30 de junho de 2021; o ITCD e a Taxa minerária decorrente de fatos geradores até 30 de junho de 2021.
Os descontos podem ser escalonados, a depender da foram de pagamento.
• 95% sobre as multas e juros, em parcela única;
• 85%, se o contribuinte optar pelo parcelamento em 20 parcelas mensais e sucessivas;
• 75% para até 40 parcelas;
• e 65% em até 60 meses.
As simulações de cálculo e opções de pagamento podem ser feitas no Portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, área “Parcelamento” opção Prorefis 2022. O acesso às informações e ao serviço também está disponível no site da Sefa . Para dúvidas e mais informações, é possível ligar no a 0800.725.5533 ou enviar e-mail para atendimento@sefa.pa.gov.br