Ilustração

Como recuperar o valor pago pelo ICMS na conta de energia?

Pode-se recuperar o valor cobrado pelo ICMS por dois meios: administrativo e judicial.

Ilustração

A cobrança de ICMS na conta de luz é uma das maiores fontes de arrecadação dos estados, assim, a alíquota não é aplicada somente sobre o consumo de energia, mas também em cima do valor referente à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD). As concessionárias cobram e repassam o imposto ao Estado. Portanto, não tem legitimidade passiva para devolver o valor cobrado.

A solicitação de restituição do ICMS da conta de energia deve ser efetivado diretamente ao Poder Estadual e, qualquer contribuinte pode exigir a restituição dos valores cobrados, seja pessoa física ou jurídica, mas é preciso que se tenha em mãos as 60 últimas contas de energia, correspondente aos últimos 5 anos, e ter formulado o cálculo do valor a ser restituído. Caso o contribuinte não possua as contas, pode solicitar que a empresa de energia as disponibilize. Pode-se destacar que esses casos tem prescrição de 5 anos, ou seja, é possível recuperar apenas os valores do ICMS cobrado nos últimos 5 anos.

Desse modo, o consumidor tem dois caminhos possíveis para requerer a devolução do ICMS: o âmbito administrativo e o judicial.

A restituição de valores de forma administrativa é um direito do contribuinte/consumidor o qual pode solicitar junto às autoridades fazendárias (Secretaria Estadual de Fazenda), a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.

Solicitar por meio Judicial é um direito de acesso ao Poder Judiciário assegurado Constitucionalmente a todo cidadão. sendo necessário ajuizar individualmente, uma ação de restituição sobre valores cobrados indevidamente, sobre o ICMS, através de um advogado tributarista.

Como Calcular o ICMS?

Para fazer o cálculo do valor a receber referente ao ICMS pago junto à conta de energia, recomenda-se a procura de um advogado especializado na área de direito tributário que proporcionará as condições necessárias para viabilizar esses processos. Além de que algumas entidades de defesa do consumidor disponibilizam em sites calculadoras intuitivas que simulam o valor que será reembolsado.

Fonte: Giro Portal

Comentários

A seção de comentários deste site permite que as pessoas comentem o conteúdo usando as respectivas contas do Facebook. Para comentar, você precisa estar com uma seção ativa na rede social.