A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar o Estado brasileiro por supostas violações aos direitos do empresário. Preso preventivamente desde março deste ano, Vorcaro é investigado por suspeitas de fraudes financeiras bilionárias, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na última semana, ele foi indiciado pela Polícia Federal no caso das negociações entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).
No documento encaminhado à comissão, os advogados Sérgio Leonardo e Engels Muniz questionam a manutenção da prisão preventiva sem o oferecimento de uma denúncia formal nos inquéritos. A defesa também alega que não houve a reavaliação periódica da medida, prevista na legislação brasileira.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, afirmam os advogados.
A defesa também cita a crise institucional no Supremo Tribunal Federal (STF), que teria provocado indefinições sobre a condução das investigações envolvendo o Banco Master. Segundo os advogados, Vorcaro estaria com o acesso à Justiça prejudicado, além de não possuir foro privilegiado que justificasse a tramitação dos inquéritos no Supremo.
“Por mais de um mês e meio, a presidência afirmou que o relator continuava o mesmo; o gabinete do relator informou que os atendimentos estavam suspensos; e o próprio relator, em ofício à Presidência noticiado pela imprensa, registrou que o deslocamento dos autos inviabilizava qualquer decisão sua, sem obter resposta”, diz o documento.
Na última quinta-feira (29), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou que os procedimentos relacionados ao caso Master permanecessem provisoriamente sob sua responsabilidade, pelo prazo máximo de 90 dias. Anteriormente, as investigações estavam sob a relatoria do ministro André Mendonça.
Outro ponto questionado pelos advogados envolve o suposto vazamento de informações extraídas dos celulares apreendidos de Vorcaro, incluindo conversas privadas e comunicações entre o banqueiro e seus defensores. A defesa também menciona uma perícia contratada por ela que teria identificado possíveis alterações nos arquivos digitais apreendidos.
“Sem sigilo entre advogado e cliente, não há direito de defesa”, argumentam os advogados, que também levantam dúvidas sobre a legalidade da obtenção das provas e a preservação da cadeia de custódia.
Por fim, a defesa solicitou à CIDH medidas para garantir que um juiz competente analise o pedido de liberdade de Vorcaro no prazo de cinco dias. Os advogados também pediram providências para interromper os vazamentos, proteger as comunicações entre o banqueiro e seus defensores e assegurar a preservação e o acesso aos arquivos originais utilizados nas investigações.
O pedido apresentado à comissão internacional não representa uma decisão favorável ao banqueiro. As alegações de violações de direitos ainda dependem de análise pelo órgão.