Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (21), que a proteção da Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A Corte concluiu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra mulheres, estabelecendo medidas como a criação de juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas. A Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) argumentou, em ação no STF, que há uma deficiência na proteção de outras relações afetivas e familiares.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a lei foi elaborada para proteger mulheres em situações de subordinação cultural e que essa lógica pode ser aplicada a casais homoafetivos masculinos e a pessoas trans quando houver contextos de subalternidade na relação. Ele afirmou que "a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana".
Moraes também ressaltou a necessidade de proteção a grupos que enfrentam preconceitos de gênero, destacando que "há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares".
O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF e foi concluído na última sexta-feira, com todos os ministros acompanhando o voto do relator.