O Projeto de Lei 2.975/24, apresentado pelo senador Castellar Neto (PP/MG), busca modificar a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) para permitir que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possam adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal. O principal argumento do autor é garantir maior segurança para esses profissionais, que frequentemente se deparam com situações de risco em sua atuação.
O projeto visa alterar o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, incluindo advogados entre as categorias que têm direito ao porte de arma, desde que atendam a critérios rigorosos, como habilitação técnica, aptidão psicológica e idoneidade. Além disso, o projeto também modifica o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, estabelecendo o porte de armas como uma prerrogativa da profissão.
Segundo o senador Castellar Neto, advogados que atuam em áreas sensíveis do Direito estão constantemente expostos a situações de grande risco, e a concessão do porte de arma seria uma medida preventiva para aumentar a segurança pessoal desses profissionais. O parlamentar destaca que o objetivo é garantir que os advogados possam exercer suas atividades de forma mais segura e tranquila.
A proposta está em fase de análise nas comissões do Senado, onde ainda será debatida e votada antes de seguir para o plenário ou para sanção presidencial, dependendo do resultado das discussões.