A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes que reconsidere a decisão de aplicar multas de R$ 50 mil a usuários que utilizem VPN para acessar a plataforma X (antigo Twitter), suspensa no Brasil. Segundo a OAB, a medida, determinada na última sexta-feira (30), seria desproporcional e afrontaria direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o princípio da legalidade e o direito ao devido processo legal.
A suspensão do X no país foi ordenada por Moraes após a plataforma não ter designado um representante legal no Brasil, e incluiu a imposição de multas diárias para quem tentasse contornar a decisão com o uso de VPNs, tecnologia que permite navegação mais segura e privada na internet. A OAB, no entanto, argumenta que a aplicação da sanção a pessoas físicas e jurídicas de forma generalizada viola o direito à ampla defesa e ao contraditório.
No pedido assinado por 32 advogados, a OAB também criticou o que chamou de "proibição genérica e indeterminada" promovida pelo ministro, defendendo que a criação de uma nova conduta ilícita e sua penalização devem ser previstas em lei, e não por decisão judicial. A Ordem alerta que a medida pode atingir um número indeterminado de pessoas, que não fazem parte do processo e, portanto, não podem ser responsabilizadas ou punidas sem o devido processo.
Por fim, a OAB pede a reconsideração ou o esclarecimento do trecho que determina a aplicação das multas, destacando que tal sanção de maneira ampla e abstrata é desarrazoada e desproporcional, além de carecer de base legal clara.