O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo nesta quarta-feira (28) para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até dez dias, sobre um novo pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular sua condenação a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado.
O pedido, apresentado por meio de uma revisão criminal, questiona a validade de parte das provas digitais utilizadas no processo que levou à condenação do ex-presidente pela Primeira Turma do STF.
Na solicitação, protocolada em 25 de setembro, os advogados de Bolsonaro apresentaram como "prova nova" um parecer técnico que, segundo a defesa, identificou problemas na cadeia de custódia e limitações na verificação da origem e da integridade de determinados arquivos digitais.
O documento, no entanto, não afirma que houve adulteração das provas. O argumento dos advogados é que não foi possível verificar integralmente como parte dos dados foi obtida e processada durante a investigação.
A cadeia de custódia corresponde ao conjunto de procedimentos utilizados para registrar e acompanhar uma prova desde sua coleta até sua apresentação à Justiça, garantindo a possibilidade de verificar sua origem e integridade.
Defesa questiona acesso às provas
No novo pedido, a defesa também argumenta que houve tratamento diferente em relação ao acesso a provas digitais utilizadas em outros processos analisados pelo Supremo.
Os advogados citaram discussões envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao extinto Banco Master.
Segundo a defesa, em procedimentos relacionados ao caso, ministros do STF solicitaram acesso à íntegra de materiais que fundamentaram relatórios da Polícia Federal, enquanto um pedido semelhante apresentado pelos advogados de Bolsonaro teria sido negado durante a ação penal.
A defesa sustenta que essas circunstâncias podem configurar cerceamento do direito de defesa e justificar a revisão da condenação.
Caberá à Procuradoria-Geral da República avaliar os argumentos e apresentar seu posicionamento ao Supremo.
Segundo pedido de revisão criminal
Esta é a segunda revisão criminal apresentada pelos advogados de Jair Bolsonaro contra a condenação.
No primeiro pedido, Nunes Marques concedeu prazo de 20 dias para a manifestação da PGR, justificando a ampliação pela complexidade do processo.
Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a primeira solicitação, argumentando que a defesa não havia apresentado fatos ou provas novas capazes de justificar a anulação da condenação.
A revisão criminal é um instrumento jurídico que permite contestar uma condenação definitiva em situações específicas previstas em lei, como a descoberta de novas provas ou a identificação de erros judiciais.
O procedimento não representa automaticamente a realização de um novo julgamento nem suspende, por si só, os efeitos da condenação.
Julgamento ainda não tem data
Nunes Marques é o relator do pedido porque integra a Segunda Turma do STF, colegiado que não participou do julgamento original de Bolsonaro.
Após receber o parecer da Procuradoria-Geral da República, o ministro deverá encaminhar o processo para análise do plenário do Supremo.
O magistrado já havia informado que pretendia dar andamento à revisão criminal somente depois do segundo turno das eleições presidenciais, realizado no último domingo (25), para evitar possíveis interferências no processo eleitoral.
Até o momento, não há data definida para o julgamento.
A abertura do prazo para manifestação da PGR não significa que a condenação de Bolsonaro tenha sido anulada ou que o STF tenha aceitado os argumentos apresentados pela defesa.