O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro de 2026. A liminar de quinta-feira (12) permite jornadas de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos excedentes, durante a transição.
A autorização vale para empresas e trabalhadores que não firmarem acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026. Nesse caso, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho. A medida pode ser prolongada até 15 de dezembro de 2027; no dia seguinte, começa a redução definitiva para 40 horas semanais. A mudança preserva os salários e os pisos salariais.
A decisão também permite que todas as categorias negociem a compensação dos dias de repouso, que não precisarão ocorrer obrigatoriamente dentro de cada semana ou mês. O acordo ou a convenção coletiva definirá o período de compensação, desde que seja assegurado o direito a oito dias de descanso proporcionais por mês.
Dino estabeleceu 90 dias para uma revisão geral dos acordos coletivos, para avaliar a necessidade de adaptação às novas regras. Se isso não ocorrer, o governo poderá estabelecer normas provisórias. A liminar atende parcialmente às solicitações de associações empresariais: em audiência de conciliação em 10 de novembro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediram esclarecimentos e argumentaram que o prazo de dois meses era insuficiente. Em nota, a CNC comemorou a decisão e afirmou que ela fortalece a negociação coletiva e reajusta os prazos de adequação.
O Congresso Nacional terá 180 dias para regulamentar regimes diferenciados para atividades com características próprias, como pilotos de avião, trabalhadores embarcados, médicos e profissionais de segurança. Os parlamentares ainda definirão quais categorias serão contempladas. O mesmo prazo foi fixado para a criação de leis específicas para micro e pequenas empresas.
O ministro também reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adequação dos contratos da administração pública e das licitações às regras da emenda constitucional que implementou a escala 5x2. A decisão tem eficácia imediata, vale em todo o país e foi encaminhada ao plenário do STF para análise.