A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (07) o Projeto de Lei do Senado 347/2016 da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O objetivo do texto é proibir a inserção de pessoas em “redes ou mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares” sem consentimento.
Em outras palavras, pode virar “infração civil” adicionar pessoas em grupos do WhatsApp, por exemplo, sem antes perguntar se elas realmente querem fazer parte da nova comunidade. O mesmo valeria para grupos no Telegram, Facebook e qualquer outra plataforma digital.
Com a aprovação da CCJ, o projeto ainda precisa de um parecer positivo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para seguir em frente no legislativo. A matéria deve chegar a essa segunda comissão nos próximos dias, e a decisão tomada ali terá “caráter terminativo”. Isso significa que, caso aprovado novamente, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados, pulando assim uma votação geral na plenária do Senado. Existe, contudo, a possibilidade de algum senador ou senadora abrir recurso para levar o projeto 347/2016 para plenária.